TJSP 1121032-87.2016.8.26.0100

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c repetição de indébito - Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel – Cobrança da chamada SATI - Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária ou simplesmente corretagem – Pretendida aplicação do artigo 27 do CDC – Inaplicabilidade – Prazo trienal estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil – Discussão