TJSP 1511096-02.2017.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros dos exercícios de 2013 e 2014 – Sentença extintiva do feito – Nulidade das CDA's que instruíram a ação executiva por falta de fundamentação legal – Não cabimento – Impossibilidade de extinguir a ação sem dar