TJSP 1019038-16.2016.8.26.0100

AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Parcialmente anulado o acórdão que reconheceu a incidência de prescrição ao caso. Novo julgamento da apelação, em cumprimento ao entendimento adotado pelo C. STJ. Prescrição não verificada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. O prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. Afastada