TJSP 0050750-45.2019.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Apelações – Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgada procedente pelo Juízo de primeira instância – Apelações interpostas por NELSON AKIRA UMEKI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra tal decisão, que reconheceu a prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei n° 8.429/1992 - Recurso