TJSP 1517108-02.2019.8.26.0228

Apelação. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Condenação mantida. Dá-se provimento ao recurso da defesa para substituir a segregativa por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e aplicar o regime aberto, com extensão ao corréu não apelante, no que tange à fixação do regime