TJSP 1054013-59.2019.8.26.0100

Ação declaratória e de rescisão contratual – Petição inicial indeferida – Citação de réu e dos herdeiros da falecida ré para apresentar contrarrazões – Julgamento "citrapetita" ou carência de fundamentação descaracterizados - Autora que reproduz causa de pedir constante de demanda já julgada improcedente – Extinção sem resolução do mérito mantida – Coisa julgada configurada – Fixação de