TJSP 0037603-17.2011.8.26.0554
TRIBUTÁRIO"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais – Art. 99, §3º do CPC/2015 – Presunção 'iuris tantum' da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça – Recurso nesta parte provido. SENTENÇA – "Extra petita" – Alegação