TJSP 1002685-24.2018.8.26.0198

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS – Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção do processo - Acolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das