Decisão · TJSP

TJSP 3000361-68.2020.8.26.0000

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-08-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. Insurgência contra liminar deferida. Inadmissibilidade. Inocorrência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão atacada. Garantia que não se esgota no plano individual, refletindo preocupação em proteger institucionalmente a maternidade. Evidente irrepetibilidade do tempo em que o

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