Decisão · TJSP

TJSP 1035021-94.2019.8.26.0053

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-01publicado em 2020-08-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no artigo 165, do CTB. Autoridade de

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