Decisão · TJSP

TJSP 9002564-76.2019.8.26.0050

Rel. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-11-27publicado em 2020-08-05

PROCESSUAL

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade. Pretendida decretação da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento, após a extinção da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Revisão de posicionamento em razão de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI nº 3150 e

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