TJSP 0001598-94.2018.8.26.0539

Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo, a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos policiais