Decisão · TJSP

TJSP 1012209-04.2019.8.26.0071

Rel. Ferraz de Arruda13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-08-06

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE CONSTITUI VANTAGEM EVENTUAL, COM NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →