TJSP 2021040-09.2020.8.26.0000

Mandado de Segurança. Ato imputado ao Prefeito do Município de São Paulo consistente na edição do Decreto nº 59.009, de 11de outubro de 2019, que alterou o quadro da pontuação necessária para que seja obtida promoção vertical aos cargos superiores da carreira dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana. Norma de caráter geral e abstrato. Inviabilidade de manejo de mandado de segurança para