TJSP 0176269-65.2012.8.26.0100

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS E ENTREGA DE ARQUIVOS EM DESACORDO COM A PORTARIA CAT 17/99. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa e a decadência do período anterior a setembro de 2002. Creditamento efetuado pela embargante que não pode ser considerado como pagamento antecipado do tributo. Inaplicabilidade do artigo 150, § 4º,