TJSP 2031264-50.2013.8.26.0000

Embargos de Declaração – Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – Fornecimento de medicamentos – Prova pericial requerida pelo Ministério Público – Acórdãos em sede de agravo de instrumento e embargos declaratórios que reconheceram que o ônus da prova cabe àquele que a requereu, no caso, o Ministério Público do Estado de São Paulo – Devolução à Turma