TJSP 1045596-68.2016.8.26.0506

Apelação – Embargos à execução fiscal – ISSQN –– Acórdão que considerou válida a cobrança do imposto pelo Município de Ribeirão Preto/SP, em razão de ali se encontrar o estabelecimento prestador – Juízo de retratação em razão dos pronunciamentos do C. STF, quanto ao Tema nº 1.062, e do C. STJ quanto ao Tema nº 355 – Devolução do instrumento à Turma Julgadora para eventual adequação da