Decisão · TJSP

TJSP 0003789-33.2019.8.26.0554

Rel. Miguel Brandi7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-08-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FRAZER- HOME CARE- INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO PELA OPERADORA/VENCIDA- Sentença que afastou a pretensão, acolhendo a impugnação do paciente/usuário/autor- recurso da operadora- Parcial admissibilidade- Possibilidade do vencido, na singularidade do caso, iniciar o incidente, sobretudo por haver questionamento sobre a regularidade sanitária da prestadora de

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