Decisão · TJSP

TJSP 0007535-93.2012.8.26.0572

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-11publicado em 2020-08-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA Nº 810. repercussão geral. ADEQUAÇÃO DO JULGADO Inexistência de obscuridade, contradição, erro material e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →