Decisão · TJSP

TJSP 1045448-07.2017.8.26.0576

Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-07publicado em 2020-08-10

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DE USO DE VAGA DE GARAGEM. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora autora. Acolhimento. Vaga de garagem adquirida pela autora juntamente com o apartamento, mediante contrato de compra e venda celebrado junto à empreiteira requerida. Vaga adquirida foi demarcada pela construtora como sendo destinada à pessoa com deficiência,

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