Decisão · TJSP

TJSP 0005813-24.2015.8.26.0635

Rel. Heitor Donizete de Oliveira12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-11publicado em 2020-08-10
PENAL
Roubos Majorados e tentativa de roubo majorado em continuidade delitiva – autoria demonstrada – conjunto probatório satisfatório – emprego de arma de fogo comprovado pela palavra das vítimas – redução das penas fixadas na terceira fase, em razão da Súmula 443 do STJ - Regime fechado mantido – Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIÇÃO DAS PENAS.
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