TJSP 1032708-93.2017.8.26.0001

PROCESSO CIVIL – Petição inicial - Inépcia – Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos para a sua admissibilidade – Interesse processual do autor – Requisitos atendidos – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo - Empréstimos consignados – Limitação de descontos dos valores das prestações dos mútuos em folha de pagamento e conta corrente a 30% dos vencimentos