Decisão · TJSP

TJSP 0002281-52.2018.8.26.0533

Rel. Laerte Marrone14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-12publicado em 2020-08-10

PENAL

Apelação. Crime de receptação dolosa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta reparo. Recurso parcialmente provido.

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