TJSP 2048174-11.2020.8.26.0000

DETRAN – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – Art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – Infração de mera conduta – Legalidade da autuação. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.