Decisão · TJSP

TJSP 0616977-78.2008.8.26.0053

Rel. Moacir Peres7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-08-11

CIVIL

FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Piso salarial de 2,5 salários mínimos, por força do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996. Extensão aos aposentados e pensionistas. Admissibilidade. O § 2º, do art. 4º, da Lei Estadual n° 9.343/96 garante o reajuste da complementação de proventos e pensão dos ex- ferroviários da FEPASA. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso provido.

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