TJSP 0021127-38.2016.8.26.0000

Revisão Criminal – Tráfico ilícito de drogas – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA a texto expresso de lei – Inocorrência – Pena pecuniária fixada proporcionalmente à sanção corpórea – Opção do legislador em punir mais severamente essa espécie de delito – Inconstitucionalidade não vislumbrada – Revisão indeferida.