Decisão · TJSP

TJSP 0000602-10.2015.8.26.0537

Rel. Marcelo Gordo11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-04publicado em 2020-08-13

TRIBUTÁRIO

Tráfico de entorpecentes – Agravo em Recurso Especial acolhido pelo C. STJ - Retorno dos autos a este E. Tribunal para reapreciação do regime prisional imposto ao réu em vista da detração - Regime fechado imposto na origem e mantido por esta Corte - Réu que permaneceu provisoriamente custodiado por aproximadamente um ano e sete meses - Adequação da modificação para a regência intermediária -

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