TJSP 0001723-31.2019.8.26.0053

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALE. Título executivo judicial que reconheceu o direito dos associados da impetrante ao recebimento e incorporação do ALE, com paridade, para integrar seus proventos/pensões. Direito à obrigação de fazer consistente no apostilamento da benesse e apresentação de planilha dos valores