TJSP 1021139-21.2019.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral – Alegada inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que a autora afirma desconhecer – Origem e inadimplemento do débito comprovados – Ato ilícito – Inocorrência – Exercício regular de direito – Dívida não infirmada – Improcedência mantida - Recurso