TJSP 0003770-70.2011.8.26.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Anulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do acórdão que julgou os embargos de declaração – Omissões sanadas neste ato – Operação interestadual – Mercadorias destinadas a outro Estado – Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino - Análise dos argumentos suscitados pelo embargante –