TJSP 2040304-12.2020.8.26.0000

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fase de admissibilidade. Recurso de apelação relacionado a este proposto incidente que fora julgado pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte em 17 de dezembro de 2019. Aplicação do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Turma Especial. Incidente não admitido, portanto.