TJSP 0005422-29.2018.8.26.0000

Revisão Criminal – Crime de roubo com emprego de arma branca – Pretensão ao afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, inciso I, do Código Penal, a teor das alterações trazidas pela Lei nº 13.654, de 2018 – 'Novatio legis in mellius' – Matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais – Artigo 66, inciso I, da Lei das Execuções Penais e Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal –