Decisão · TJSP

TJSP 1008566-92.2019.8.26.0053

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-08-19

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação por recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelo fisco. Alegada boa-fé da autora em relação às operações comerciais que ensejaram a autuação não comprovada. Ausência de provas que pudessem infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do Auto de

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