TJSP 1037872-14.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal c.c. declaração de inexistência de relação jurídico-tributária - ISS dos exercícios de 2007 a 2011. 1) Preliminar de inépcia da inicial afastada. 2) Serviços de gestão de carteiras de valores mobiliários - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC 116/03 -