TJSP 2101274-51.2015.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Interposição de agravo de instrumento visando exclusivamente à fixação de honorários advocatícios – Benefício da gratuidade processual concedido à parte que não se estende ao advogado por ela constituído – Art. 23, da L. nº 8.906/94, que prevê pertencerem ao advogado a verba honorária – Recurso