TJSP 2027947-97.2020.8.26.0000

Maus-tratos a animais, associação criminosa, corrupção de menor e contravenção de jogo de azar – habilitação como assistente de acusação - pleito de ONG de proteção aos animais a que atribuída a guarda de cães recolhidos em rinha – possibilidade – interesse econômico na condenação – despesas com o ônus determinado pela autoridade pública – analogia com os arts. 80 e 82, III e IV, do CDC –