Decisão · TJSP

TJSP 1114297-38.2016.8.26.0100

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-10-09publicado em 2020-08-21

CIVIL

*Ação declaratória de nulidade de título c.c. cancelamento de protesto – ação fundada no saque e protesto indevidos de duplicata – impossibilidade da cobrança de locação de bens móveis corpóreos (equipamentos) através de duplicata, título causal que só pode ser emitido quando presentes as hipóteses legais – jurisprudência do STJ e TJSP - demanda procedente – sucumbência da empresa ré –

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