TJSP 2030988-72.2020.8.26.0000

PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte. Filha de ex-servidora que teve o benefício cessado ao completar 21 anos, embora frequentasse curso superior. LCE nº 180/78 e Lei nº 9.717/98. Pedido calcado no inciso V do art. 966 do CPC. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais, sendo que o próprio acórdão rescindendo não foi