Decisão · TJSP

TJSP 0006163-30.2011.8.26.0157

Rel. Tavares de Almeida24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-03-12publicado em 2020-08-21

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - QUESTIONAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA - JUROS - INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - AJUSTE - POSSIBILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO - REJEIção.

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