TJSP 0160299-59.2011.8.26.0100

Apelação Cível - Gratuidade – Em razão dos documentos, é deferida ficando isenta do pagamento do preparo - Ressalva da possibilidade de o Magistrado rever esta decisão, tendo em conta a alteração da renda da recorrente. Cerceamento do direito de produzir prova inocorrente. Contrato de Seguro – Afirmação de que a alteração efetuada, dias antes da morte, não pode ter valor, por não estar o