Decisão · TJSP

TJSP 0314595-19.2009.8.26.0000

Rel. Torres de Carvalho10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-16publicado em 2020-08-21

GERAL

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. GAM. LCE nº 977/2005. Inativos. Isonomia. Art. 126, § 4º da CE. LF nº 11.960/09. Tema STJ nº 905. – 1. Correção monetária. Juros de mora. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz Fux, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança"

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