TJSP 0006507-37.2018.8.26.0554

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2°, IV e VI, c.c § 2°-A, I, do CP) - Pretensão à absolvição – Alegação de legítima defesa – Não constatada a causa de exclusão de antijuridicidade – Desclassificação para lesão corporal seguida de morte – Inadmissibilidade – Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Ausente hipótese de improcedência