TJSP 0007782-12.2014.8.26.0279

Ação declaratória de nulidade (Procuração Pública), cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido declaratório e improcedência em relação ao pedido indenizatório – Insurgência da parte autora – Ilegitimidade passiva do tabelião em relação ao pedido declaratório de nulidade da procuração caracterizada – Pedido que deve