TJSP 0023605-58.2007.8.26.0477

Apelação criminal – Tribunal do Júri – Processamento – Desclassificação – Crime de competência do Juízo singular – Condenação – Violação ao art. 419 do CPP – Desclassificada a imputação de crime doloso contra a vida para outro de competência do Juízo singular, ainda que no âmbito de Vara com competência cumulativa, reclama-se aguardar a preclusão, aditar-se ou não a denúncia, e prosseguir