Decisão · TJSP

TJSP 1518546-30.2016.8.26.0564

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-08-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 2015 – Extinção do feito – Erro formal passível de emenda ou substituição – LEF, artigo 2º, § 8º e STJ, Súmula, 392 – Sentença reformada. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →