TJSP 2259280-20.2019.8.26.0000

Recuperação judicial. Credores integrantes do setor elétrico. Legitimidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para representar, genericamente, a todos os seus membros. Desnecessidade de autorização expressa destes. Caso de substituição processual decorrente do sistema e, de resto, previsto em lei. A exploração dos potenciais de geração de energia elétrica de origem