TJSP 0000822-45.2012.8.26.0397

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Preliminar afastada RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Erro médico - Danos morais – Conduta desidiosa em relação à avaliação obstétrica – Prova técnica que demonstrou a inobservância da boa prática médica – Interrupção da gestação que evitaria o óbito intrauterino, o que não foi feito – Caracterizado o dever de indenizar – Dano moral configurado –