TJSP 1002464-34.2018.8.26.0071

CONTRATO – Empréstimos bancários – Limitação das parcelas de descontos a 30% dos rendimentos líquidos restrita àquelas efetuadas diretamente do salário – Descontos diretamente em conta corrente que não podem ser limitados – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL – Inocorrência – Ausência de demonstração do dano extrapatrimonial alegadamente sofrido, nos termos do voto do