Decisão · TJSP

TJSP 1043375-45.2018.8.26.0053

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-02publicado em 2020-09-01

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) – Inadimplemento de parcelas – Atraso por mais de 60 dias – Exclusão - Acordo contendo cláusula resolutória expressa - Infringência do art. 9º, II, da Lei municipal n.º 14.129/06 - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público RECURSO NÃO PROVIDO.

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