TJSP 0013572-62.2019.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PENSÃO POR MORTE – METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Ao se utilizar de locuções valor inicial da pensão por morte e totalidade de proventos ou totalidade de remuneração, a lei define